Quando estes Termos se aplicam:
Você deverá observar as regras e diretrizes presentes neste documento sempre que:
- Utilizar o SMS como canal de comunicação com seu Destinatário, independentemente da solução,
ferramenta, módulo ou plataforma da BestUse que você utilize para
isso;
- Utilizar as plataformas BestSMS
O que a BestSMS oferece:
O papel da BestUse, através de sua plataforma BestSMS, é de
integrar o tráfego de SMS’s junto às Operadoras de telefonia brasileiras, oferecendo-lhe:
- O tráfego (envio e recebimento) de SMS originado por você;
- Agendamento de disparo de suas mensagens;
- Relatórios de SMS’s enviados e recebidos;
- Controle de números válidos;
- Automatização de portabilidade;
- Gestão de seus contatos;
- Interface para utilização dos serviços de integração;
Primeiros passos para uso da plataforma BestSMS:
Você acessará a Plataforma com seu login e senha exclusivos e confidenciais;
Caso não tenha uma conta de acesso à Plataforma, você pode solicitá-la através do e-mail dpo@bestuse.com.br;
Através da Ferramenta Web da Plataforma você poderá (1) cadastrar exclusivamente os usuários que estão autorizados
a fazer uso da Plataforma, (2) fazer o upload de sua Base de Destinatários, (3) criar o conteúdo dos SMS’s que
deseja enviar (4) e disparar os SMS’s.
Regras e Recomendações de uso de SMS Corporativo e de SMS Marketing:
A BestUse, apesar de não criar, alterar ou escolher o conteúdo das
mensagens enviadas por você, considera muito importante que a comunicação trafegada através de seus produtos e
plataformas observe sempre a legislação pertinente e elevados padrões de boas práticas. Portanto, relacionamos
abaixo, de forma exemplificativa e objetiva, algumas sugestões neste sentido:
- Atingir os Destinatários das mensagens sempre sob a base legal adequada, sendo indispensável para
comunicações de cunho publicitário ou promocional não realizadas dentro de legítimo interesse a obtenção do
OPT-IN de cada Usuário, com os seus respectivos registros;
- Garantir a faculdade de OPT-OUT ao Destinatário que pode, sob base legal, se opor ao recebimento
de mensagens;
- Manter atualizada a Base de Destinatários levando em consideração as manifestações de OPT-IN e
OPT-OUT, quando for o caso, bem como a existência de base legal para tratamento de dados;
- Oferecer ao Destinatário um canal de comunicação capacitado a tratar de questões relativas à base
legal da comunicação mantida e aos seus direitos garantidas pela legislação de proteção de dados aplicável;
- Abster-se, de veicular mensagens cujo conteúdo apresente ou importe em, por exemplo: (1)
informações falsas ou enganosas de qualquer natureza, (2) promovam qualquer forma de racismo ou discriminação,
(3) façam apologia a ilegalidades, (4) que violem qualquer natureza de direitos de terceiros, etc., (5)
impliquem em tarifação do Destinatário final, salvo tarifas para respostas das mensagens, (6) promovam ou
incentivem a portabilidade e/ou migração do Destinatário final entre Operadoras de telefonia ;
Caso a mensagem SMS a ser trafegada por você traga conteúdo político, você deverá observar as seguintes condições:
- A mensagem não poderá criar, artificialmente, estados mentais emocionais ou passionais nem conter
conteúdo que possa ser reputado como fanatismo;
- É terminante proibida a veiculação de (1) notícias sabidamente falsas ou, (2) quando fora de
contexto e explicações, sabidamente desatualizadas;
- Caso a mensagem direcione o destinatário à página da internet, o endereço eletrônico deverá ter
sido previamente comunicado à Justiça Eleitoral e deverá ser hospedado em território nacional;
- É vedada a utilização dos nomes, marcas ou logotipos de qualquer Operadora de telefonia no
conteúdo das mensagens ou das páginas referenciadas;
- É terminantemente vedado o anonimato, devendo haver sempre a identificação do remetente;
- Caso seja recebida notificação judicial ou extrajudicial por você, pela BestUse ou por alguma
Operadora de telefonia e que considere irregular a comunicação realizada, você deverá tomar todas as
providências necessárias para cessação da comunicação;
- Todas as mensagens enviadas deverão contar com mecanismo que permita a realização do “opt-out”
pelo destinatário. A exclusão do destinatário deverá ocorrer em até 48 horas a contar do pedido do destinatário;
A infração a qualquer dos deveres relativos às regras de comunicação dispostas no item acima poderão ser apenadas
com multa não compensatória correspondente a R$10.000,00 (dez mil reais) por mensagem irregular trafegada;
Identificar-se perante o Destinatário, de forma clara e precisa, a cada envio de SMS;
Manter, às suas expensas, hardwares, softwares, conexão suficiente com a internet e quaisquer outros requisitos
para utilização de qualquer produto ou ferramenta BestUse;
Limites de Uso da BestSMS:
A BestUse, apesar de não criar, alterar ou escolher o conteúdo das
mensagens enviadas por você, buscando auxiliar no cumprimento da legislação brasileira e atingir altos padrões de
boas práticas de comunicação, poderá aplicar filtros automatizados, baseados em algoritmos programados, para
buscar:
- Impedir o envio de mensagens com conteúdo fraudulento, como phishing, ou com frequência indevida,
como o spam;
- Impedir mensagens cujo conteúdo apresente palavras de baixo calão;
- Em período eleitoral, impedir mensagens com conteúdo político-eleitoreiro.
A aplicação dos filtros automatizados tratados no item acima não importa em assunção de responsabilidades sob
qualquer forma, mantidas suas obrigações e responsabilidades sobre conteúdo das mensagens SMS.
