Termo de Uso – SMS

Quando estes Termos se aplicam:

Você deverá observar as regras e diretrizes presentes neste documento sempre que:

• Utilizar o SMS como canal de comunicação com seu Destinatário, independentemente da solução, ferramenta, módulo ou plataforma da BestUse que você utilize para isso;
• Utilizar as plataformas BestSMS

O que a BestSMS oferece:

O papel da BestUse, através de sua plataforma BestSMS, é de integrar o tráfego de SMS’s junto às Operadoras de telefonia brasileiras, oferecendo-lhe:

• o tráfego (envio e recebimento) de SMS originado por você;
• agendamento de disparo de suas mensagens;
• relatórios de SMS’s enviados e recebidos;
• controle de números válidos;
• automatização de portabilidade;
• gestão de seus contatos;
• interface para utilização dos serviços de integração;

Primeiros passos para uso da plataforma BestSMS:

Você acessará a Plataforma com seu login e senha exclusivos e confidenciais;

Caso não tenha uma conta de acesso à Plataforma, você pode solicitá-la através do e-mail dpo@bestuse.com.br;

Através da Ferramenta Web da Plataforma você poderá (1) cadastrar exclusivamente os usuários que estão autorizados a fazer uso da Plataforma, (2) fazer o upload de sua Base de Destinatários, (3) criar o conteúdo dos SMS’s que deseja enviar (4) e disparar os SMS’s.

Regras e Recomendações de uso de SMS Corporativo e de SMS Marketing:

A BestUse, apesar de não criar, alterar ou escolher o conteúdo das mensagens enviadas por você, considera muito importante que a comunicação trafegada através de seus produtos e plataformas observe sempre a legislação pertinente e elevados padrões de boas práticas. Portanto, relacionamos abaixo, de forma exemplificativa e objetiva, algumas sugestões neste sentido:

• Atingir os Destinatários das mensagens sempre sob a base legal adequada, sendo indispensável para comunicações de cunho publicitário ou promocional não realizadas dentro de legítimo interesse a obtenção do OPT-IN de cada Usuário, com os seus respectivos registros;
• Garantir a faculdade de OPT-OUT ao Destinatário que pode, sob base legal, se opor ao recebimento de mensagens;
• Manter atualizada a Base de Destinatários levando em consideração as manifestações de OPT-IN e OPT-OUT, quando for o caso, bem como a existência de base legal para tratamento de dados;
• Oferecer ao Destinatário um canal de comunicação capacitado a tratar de questões relativas à base legal da comunicação mantida e aos seus direitos garantidas pela legislação de proteção de dados aplicável;
• Abster-se, de veicular mensagens cujo conteúdo apresente ou importe em, por exemplo: (1) informações falsas ou enganosas de qualquer natureza, (2) promovam qualquer forma de racismo ou discriminação, (3) façam apologia a ilegalidades, (4) que violem qualquer natureza de direitos de terceiros, etc., (5) impliquem em tarifação do Destinatário final, salvo tarifas para respostas das mensagens, (6) promovam ou incentivem a portabilidade e/ou migração do Destinatário final entre Operadoras de telefonia ;
• Caso a mensagem SMS a ser trafegada por você traga conteúdo político, você deverá observar as seguintes condições:
  • A mensagem não poderá criar, artificialmente, estados mentais emocionais ou passionais nem conter conteúdo que possa ser reputado como fanatismo;
  • É terminante proibida a veiculação de (1) notícias sabidamente falsas ou, (2) quando fora de contexto e explicações, sabidamente desatualizadas;
  • Caso a mensagem direcione o destinatário à página da internet, o endereço eletrônico deverá ter sido previamente comunicado à Justiça Eleitoral e deverá ser hospedado em território nacional;
  • É vedada a utilização dos nomes, marcas ou logotipos de qualquer Operadora de telefonia no conteúdo das mensagens ou das páginas referenciadas;
  • É terminantemente vedado o anonimato, devendo haver sempre a identificação do remetente;
  • Caso seja recebida notificação judicial ou extrajudicial por você, pela BestUse ou por alguma Operadora de telefonia e que considere irregular a comunicação realizada, você deverá tomar todas as providências necessárias para cessação da comunicação;
  • Todas as mensagens enviadas deverão contar com mecanismo que permita a realização do “opt-out” pelo destinatário. A exclusão do destinatário deverá ocorrer em até 48 horas a contar do pedido do destinatário;
• A infração a qualquer dos deveres relativos às regras de comunicação dispostas no item acima poderão ser apenadas com multa não compensatória correspondente a R$10.000,00 (dez mil reais) por mensagem irregular trafegada;
• Identificar-se perante o Destinatário, de forma clara e precisa, a cada envio de SMS;
• Manter, às suas expensas, hardwares, softwares, conexão suficiente com a internet e quaisquer outros requisitos para utilização de qualquer produto ou ferramenta BestUse;

Limites de Uso da BestSMS:

A BestUse, apesar de não criar, alterar ou escolher o conteúdo das mensagens enviadas por você, buscando auxiliar no cumprimento da legislação brasileira e atingir altos padrões de boas práticas de comunicação, poderá aplicar filtros automatizados, baseados em algoritmos programados, para buscar:

• Impedir o envio de mensagens com conteúdo fraudulento, como phishing, ou com frequência indevida, como o spam;
• Impedir mensagens cujo conteúdo apresente palavras de baixo calão;
• Em período eleitoral, impedir mensagens com conteúdo político-eleitoreiro.

A aplicação dos filtros automatizados tratados no item acima não importa em assunção de responsabilidades sob qualquer forma, mantidas suas obrigações e responsabilidades sobre conteúdo das mensagens SMS.